Oposição denuncia ataque às prerrogativas da Câmara após arquivamento de pedido de CPI no Recife

O vereador Felipe Alecrim (NOVO), líder da oposição na Câmara Municipal do Recife, criticou duramente a decisão do presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá, de arquivar o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito apresentado pelo vereador Thiago Medina e subscrito por 13 parlamentares. Para o bloco de oposição, a medida representa um grave desrespeito ao Regimento Interno da Câmara e às prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.

O requerimento da CPI foi apresentado com o número de assinaturas exigido pelo regimento da Casa e, segundo os vereadores da oposição, cumpria todos os requisitos formais necessários para a sua tramitação. Ainda assim, a presidência da Câmara decidiu pelo arquivamento do pedido, o que provocou forte reação entre os parlamentares que defendem a investigação.

Felipe Alecrim afirmou que a decisão ultrapassa os limites da função administrativa da presidência e interfere diretamente em um instrumento legítimo de fiscalização parlamentar.

Segundo o vereador, o presidente da Câmara não tem competência para avaliar o mérito de um pedido de CPI, cabendo à presidência apenas verificar se o requerimento cumpre os requisitos formais estabelecidos no Regimento Interno.

“A CPI é um instrumento fundamental do Legislativo para investigar fatos de interesse público. Quando um pedido reúne as assinaturas necessárias e cumpre as exigências regimentais, não cabe à presidência fazer juízo de valor sobre o mérito da investigação”, afirmou Alecrim.

Para o líder da oposição, o arquivamento do pedido cria um precedente preocupante e representa uma tentativa de enfraquecer o papel fiscalizador da Câmara Municipal.

Outro ponto que gerou indignação entre os vereadores da oposição foi o que ocorreu durante reunião da Comissão de Legislação e Justiça que analisava um recurso contra a decisão de arquivamento da CPI. Na ocasião, o vereador Gilson Machado Filho solicitou pedido de vista do processo, o que permitiria mais tempo para análise do tema. No entanto, o pedido foi negado, o que, segundo a oposição, configura desrespeito às garantias regimentais e às prerrogativas parlamentares.

Para Felipe Alecrim, situações como essa demonstram um ambiente de tensão institucional dentro da Câmara e levantam questionamentos sobre o respeito às regras internas da Casa.

“Quando se nega até mesmo o direito de um vereador analisar um processo com mais tempo, estamos diante de um cenário preocupante para a democracia e para o funcionamento do Legislativo”, declarou.

Diante do que classificam como irregularidades no processo, os vereadores do bloco de oposição anunciaram que não participarão da sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara. Segundo o grupo, a convocação ocorreu em um contexto de atropelo institucional após o arquivamento considerado indevido da CPI.

Paralelamente, os parlamentares da oposição ingressaram com um mandado de segurança na Justiça para garantir o cumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife e assegurar o direito de instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Felipe Alecrim destacou que a iniciativa busca restabelecer o respeito às normas da Casa e garantir que o Poder Legislativo possa exercer plenamente sua função de fiscalização.

“O mandato parlamentar tem uma obrigação constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de investigar fatos que possam afetar o interesse público. Não vamos abrir mão desse dever”, afirmou.

O líder da oposição também ressaltou que a sociedade recifense espera transparência e esclarecimentos diante dos fatos que motivaram o pedido de investigação.

Segundo ele, o bloco de oposição seguirá atuando para que o caso seja analisado com responsabilidade e dentro das regras institucionais.

“Seguiremos firmes na defesa da legalidade, da democracia e do interesse público. O Recife merece instituições fortes e comprometidas com a transparência”, concluiu Felipe Alecrim.

NOTA OFICIAL – BLOCO DE OPOSIÇÃO

O Bloco de Oposição da Câmara Municipal do Recife vem a público manifestar profunda indignação com a decisão do presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá, de arquivar de forma arbitrária o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelo vereador Thiago Medina, com o apoiamento de 13 vereadores, conforme regimento interno.

A decisão representa um grave ataque às prerrogativas do Poder Legislativo e ao direito constitucional de fiscalização, uma vez que o pedido de CPI cumpria todos os requisitos regimentais. Cabe destacar que não compete ao presidente da Câmara fazer julgamento de mérito sobre o pedido de CPI, mas apenas verificar o cumprimento dos requisitos formais previstos no Regimento. Ao ultrapassar esse limite, a presidência da Casa interfere indevidamente em um instrumento legítimo de fiscalização parlamentar.

Além disso, causa ainda mais preocupação o fato de que, durante reunião da Comissão de Legislação e Justiça que tratava de um recurso contra a decisão de arquivamento da CPI, o vereador Gilson Machado Filho teve seu pedido de vista negado, o que configura grave desrespeito às garantias regimentais e ao direito dos parlamentares de analisar adequadamente as matérias em tramitação.

Diante desse cenário, informamos também que os vereadores da oposição não participarão da sessão extraordinária convocada pela presidência, por entendermos que sua convocação ocorre em um contexto de evidente irregularidade e tentativa de atropelo institucional, após o arquivamento indevido da CPI.

Paralelamente, o Bloco de Oposição já ingressou com Mandado de Segurança na Justiça, buscando garantir o respeito ao Regimento Interno da Câmara e consequentemente assegurar o direito de instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Reafirmamos que não abriremos mão do dever de fiscalizar, que é uma obrigação constitucional do mandato parlamentar. A sociedade recifense tem o desejo de ver os fatos devidamente apurados, com transparência e responsabilidade.

Seguiremos firmes na defesa da legalidade, da democracia e do interesse público.

Bloco de Oposição
Câmara Municipal do Recife