Felipe Alecrim critica veto do prefeito ao Projeto de Lei da Entrega Legal
O “Entrega Legal” visa, principalmente, a reduzir o aborto de gestação e o abandono de recém-nascidos por meio da entrega voluntária à adoção. “O que é que o projeto de lei de nossa autoria previa? Que se ampliasse nas unidades de saúde a divulgação de que entregar uma criança para adoção não constitui crime. Certamente, essas pessoas que cometem essas atrocidades não sabem que a sua identidade será preservada, que a assistência social alcançará a sua vida”, disse Alecrim
Em seu discurso, o vereador lembrou que, à época, a Prefeitura alegou que a afixação das placas geraria ações administrativas, circunstância que deveria ser disciplinada por iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Para Felipe Alecrim, no entanto, sua proposta se encaixa nas condições descritas em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da Tese 917, que diz que não invadem a competência do Executivo as leis que não tratam da estrutura, da atribuição dos órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos, mesmo que criem despesas.
O veto da Prefeitura, entretanto, não trata da criação de despesas, mas das atribuições dos órgãos administrativos. “Proposituras de origem parlamentar, que determinam concretamente o que deve ser exposto nas paredes desses órgãos invadem esse espaço de atuação, em afronta ao princípio da separação dos poderes”, diz a mensagem de veto publicada em 30 de novembro de 2023 no Diário Oficial do Município.
Mencionando uma possível situação de “perseguição política”, Felipe Alecrim comparou a sua situação com a de um projeto de lei que também trata da afixação de placas que foi sancionado em 2019. Ele ainda manifestou sua opinião sobre a necessidade de “defender a vida desde a sua concepção até o seu fim natural”. “Um projeto de lei que um vereador de oposição, que propõe salvar vidas, é vetado pelo prefeito. Que falta de sensibilidade. Cadê o cuidado com aquilo que é o maior patrimônio das pessoas, a vida?”
Alecrim é autor de outra proposta a respeito do tema. O projeto de lei nº 103/2024, apresentado em 6 de maio deste ano, dispõe sobre a “ampliação da publicidade e divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município do Recife”.
Com informações da Câmara Municipal do Recife.
Leave a Comment