Nova lei de Felipe Alecrim no Recife permite entrega legal de bebês para adoção

Entrou em vigor no Recife a Lei nº 19.355/2024, que regulamenta a entrega legal de bebês para adoção. A medida beneficia mães que não têm condições de criar seus filhos, garantindo que possam fazê-lo de forma segura e sem sofrer punições, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O autor da legislação, vereador Felipe Alecrim (NOVO), destacou que o principal objetivo é a proteção da vida.

Com a nova norma, todas as unidades de saúde da cidade deverão fornecer informações, tanto físicas quanto digitais, sobre o direito à entrega voluntária de bebês para adoção. A lei também visa conscientizar gestantes sobre os procedimentos disponíveis, seus direitos e o acolhimento garantido, reduzindo estigmas e criando um ambiente de suporte adequado.

“Estamos assegurando que nenhuma mulher seja privada do conhecimento sobre essa possibilidade. Esse direito representa, acima de tudo, uma forma de garantir a segurança e dignidade das crianças que poderiam estar em situação de abandono. Essa é uma conquista importante para o Recife”, afirmou Felipe Alecrim.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de entregas voluntárias de bebês no Brasil tem crescido. Em 2020, foram 1.058 registros, subindo para 1.344 em 2021. No ano passado, esse número chegou a 1.895. Nos primeiros cinco meses de 2023, já haviam sido contabilizadas 596 entregas. Ainda assim, a desinformação faz com que muitas mulheres recorram ao abandono, colocando a vida dos bebês em risco.