Câmara do Recife aprova em primeira discursão projeto de lei sobre a entrega voluntária de crianças para adoção

Recém-nascido (Foto: rawpixel.com/Pexels)

O Projeto de Lei nº 234/2022, do vereador Felipe Alecrim, foi aprovado, em primeira discursão, na Câmara Municipal do Recife, em Sessão Plenária, nesta segunda-feira (30). O projeto prevê a ampliação da divulgação da Lei de Entrega Legal (Lei nº 13.509/2017), chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e incluiu a chamada “entrega voluntaria”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude, sem constituir crime e garantindo o direito ao sigilo da identidade da genitora. Na prática, as unidades de saúde públicas e privadas da cidade teriam a obrigação de dar visibilidade e divulgar à população sobre a existência desta lei. 


O objetivo do parlamentar é contribui para a diminuição de casos de abandono de recém-nascidos por parte de mulheres que, em situação de desespero e vulnerabilidade, acabam largando o filho muitas vezes, em situação extremamente crítica. Além disso, o projeto visa combater a prática do aborto, garantindo o direito à vida do nascituro e a não imputação de crime à mulher. 


Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, foram registradas 1.058 entregas voluntárias no país. Em 2021, esse número subiu para 1.344. Já no ano passado, fechou com a entrega de 1.895 crianças para adoção. Nos primeiros cinco meses de 2023, ocorreram 596 entregas no país. 


Recentemente, o CNJ publicou a Resolução 485/2023, que regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes ou parturientes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos para adoção que traz uma novidade como a capacitação dos agentes públicos para garantia de uma entrega humanizada, sem qualquer constrangimento para a genitora. 


Esta resolução também garante que a genitora passará por avaliação clínica, psicológica e assistencial, de modo que sejam observados todos os aspectos envolvidos na decisão de entrega do recém-nascido e que a mãe esteja ciente de seus direitos, garantindo inclusive o sigilo da sua identidade. 


“Quem não se recorda de casos como o do mecânico que ouviu choro e resgatou um bebê abandonado em lixeira, no Cabo de Santo Agostinho, em fevereiro do ano passado? E o recém-nascido encontrado numa sacola por um vendedor ambulante no Sítio Histórico de Olinda? Como não lembrar dos casos recentes da recém-nascida achada entre privada e lixeira do banheiro no Shopping Guararapes e o que foi encontrado dentro de saco de lixo em Cajueiro Seco, ambos em fevereiro deste ano? São essas situações, além do aborto de inocentes, que queremos evitar que aconteçam na nossa cidade, com este projeto de lei”, explica o vereador, Felipe Alecrim.  


O parlamentar que é defensor dos direitos do nascituro desde a concepção, até o seu fim natural. Ele, inclusive, é autor da Lei 18.923/2022, que instituiu no calendário oficial de eventos do Recife, a Semana Pela Vida, comemorada sempre na primeira semana do mês de outubro. O projeto retornará para o Plenário da Casa de José Mariano para a segunda discussão. 

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.